Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2307/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919884 ]

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