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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2302/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 8.429, de 1992, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919856 ]
2023-01-28T03:56:58.000Z [ 1134470 ]