Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2300/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Acrescenta o art. 538-A a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2300
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919850 ]

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