Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2274/2011
Data
14/09/2011
Ementa
Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-14;2274
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-09-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919297 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919297 ]
2023-01-28T03:56:58.000Z [ 1134440 ]