Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2245/2011
Data
08/09/2011
Ementa
Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-08;2245
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917693 ]

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