Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2241/2011
Data
06/09/2011
Ementa
Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-06;2241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917145 ]

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