Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2234/2011
Data
05/09/2011
Ementa
Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-05;2234

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917029 ]

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