Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2217/2011
Data
05/09/2011
Ementa
Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-05;2217

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=916779 ]

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