Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2216/2011
Data
01/09/2011
Ementa
Cria isenção fiscal à produção dos equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros descritos nos arts. 54 e 55, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (Capacete e vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-01;2216

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=916488 ]

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