Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2213/2011
Data
01/09/2011
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, para incluir entre as vedações constantes de seu art. 2º o uso de cigarros e demais derivados de tabaco na área de parques nacionais e outras unidades de preservação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-09-01;2213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=916443 ]

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