Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2183/2011
Data
31/08/2011
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para limitar a propaganda eleitoral por meio de cavaletes, placas e faixas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-31;2183
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=915240 ]

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