Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2155/2011
Data
30/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-30;2155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=914418 ]

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