Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2140/2011
Data
26/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-26;2140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913690 ]

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