Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2139/2011
Data
25/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de serviço de ensacamento ou empacotamento de mercadorias pelas empresas que desenvolvem atividade comercial utilizando sistema de check-out..
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-25;2139
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913535 ]

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