Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2131/2011
Data
24/08/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem. Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-24;2131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913081 ]

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