Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2130/2011
Data
24/08/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-24;2130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913039 ]

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