Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2128/2011
Data
24/08/2011
Ementa
Revoga o § 9º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-24;2128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913028 ]

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