Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2106/2011
Data
24/08/2011
Ementa
benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-24;2106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912534 ]

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