Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2081/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que proíbe a transferência ou cessão de menor de 18 anos a entidade de prática desportiva estrangeira sem que este tenha concluído o ensino médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911942 ]

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