Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2078/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Altera os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988, para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2078
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911762 ]

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