Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2077/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911761 ]

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