Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2076/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2076

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911754 ]

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