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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2075/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Permite a inclusão, na Cédula de Identidade, da expressão "Portador de necessidades especiais".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-23;2075
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911733 ]
2023-01-28T03:56:54.000Z [ 1134185 ]