Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2063/2011
Data
18/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-18;2063
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=910182 ]

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