Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2060/2011
Data
17/08/2011
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-17;2060
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=909964 ]

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