Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2056/2011
Data
17/08/2011
Ementa
Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-17;2056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=909862 ]

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