Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2025/2011
Data
16/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-16;2025
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=908731 ]

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