Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2003/2011
Data
11/08/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determinando que o direito à gratuidade de justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-11;2003
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=906968 ]

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