Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1987/2011
Data
10/08/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de despesas com curso superior e pós-graduação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-10;1987
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=906589 ]

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