Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1971/2011
Data
10/08/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-10;1971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=906242 ]

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