Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1960/2011
Data
09/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação de violência contra criança ou adolescente pelos estabelecimentos de saúde e de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-09;1960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=905610 ]

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