Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1953/2011
Data
09/08/2011
Ementa
Altera a redação do cabeço do art. 1 º ; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-09;1953

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=905344 ]

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