Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1946/2011
Data
04/08/2011
Ementa
Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-04;1946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904639 ]

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