Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1941/2011
Data
04/08/2011
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-04;1941
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904353 ]

2023-01-28T03:56:52.000Z [ 1133955 ]