Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1936/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1936
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904251 ]

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