Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1925/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de hepatite C viral (HCV).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1925
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904093 ]

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