Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1917/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo parágrafos em seu art. 13, renumerando o parágrafo único, referente à entrega de filhos para adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1917

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903998 ]

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