Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1910/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1910
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903917 ]

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