Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1908/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1908
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903889 ]

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