Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1907/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1907
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903873 ]

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