Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1903/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-03;1903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903778 ]

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