Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1883/2011
Data
02/08/2011
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos ou serviços que possuam site na internet, a disponibilizar e-mail padrão para o serviço de atendimento ao cliente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-08-02;1883

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903170 ]

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