Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1848/2011
Data
13/07/2011
Ementa
Adiciona inciso e parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar débitos e cobranças em conta sem prévia e expressa autorização do titular da conta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-13;1848
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899965 ]

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