Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1842/2011
Data
13/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-13;1842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899749 ]

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