Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1836/2011
Data
12/07/2011
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-12;1836

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899304 ]

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