Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1823/2011
Data
12/07/2011
Ementa
Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-12;1823
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899067 ]

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