Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1810/2011
Data
11/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias prestadoras de serviços de telefonia móvel que disponibilize gratuitamente, no início da chamada telefônica, mensagem informando a qual operadora pertence o número chamado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-11;1810
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=898253 ]

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