Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1802/2011
Data
07/07/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-07;1802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=897598 ]

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