Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1800/2011
Data
07/07/2011
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-07;1800

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=897536 ]

2023-01-28T03:56:49.000Z [ 1133758 ]