Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1795/2011
Data
07/07/2011
Ementa
Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-07;1795
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=897398 ]

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